norma nº 23/2025

8º Legislatura
1º Sessão Legislativa
PORTARIA Nº 023, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a criação da Comissão de
Avaliação de Bens Inservíveis no âmbito
da Câmara Municipal de Natalândia.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Natalândia, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, |, v, da
Resolução 007, de 27 de outubro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis no âmbito da
Câmara Municipal de Natalândia, com a finalidade de proceder à verificação,
análise e emissão de laudo técnico sobre o estado de conservação e a
possibilidade de utilização, redistribuição, doação, alienação ou inutilização
dos bens móveis pertencentes a este órgão.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
e Lídia Maria Miguel Alves-Presidente
e Ana Paula Pereira da Silva-Mmembro
e Maria das Graças Soares-Membro
Art. 3º Compete à Comissão:
|- Identificar e vistoriar os bens considerados inservíveis;
Il - elaborar laudo técnico ou termo de inservibilidade:
ll-recomendar a destinação adequada para cada bem, observada a
legislação vigente;
IV — encaminhar o resultado dos trabalhos à autoridade competente para
homologação.
Ant. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Natalândia/MG, 18 de agosto de 2025.
José parecido Pires Maciel
CÂMARA MUNICIPAL DE
E NATALÂNDIA - MG
,
Presidente da Câmara Municipal de Natalândia” selado
às dOs ho
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