| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 01 DE JUNHO DE 2007, QUE "ESTABELECE O PLANO CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", QUE PASSA A VIGORAR NA FORMA DE ANEXO I DESTA LEI. |
| native_id | 1177 |
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