norma nº 520/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura elou
na Rede Mundia! de Computadores (internet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e da legistação vigente.
Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza a
abertura de crédito adicional Especial no orçamento
9 municipal e dá outras providências.
em (5)
)
SERVIDOR RES!
jo) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inc. Ill, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 4º Inclui no Plano Plurianual do Município, previsto na Lei nº 449, de 14
de dezembro de 2021, a seguinte ação, conforme segue:
Programa: 1501 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação 2025
1.0xx — Construção de Prédio Púbico/Delegacia 01
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.07.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.1501 1.0xx — Construção de Prédio Público/Delegacia
44.90.51.00 — Obras e Instalações R$280.000,00
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a
dotação a que refere o caput deste artigo, observados limites previstos na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes
no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Natalândia, 15 de agosto de 2025.
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