norma nº 2/2026

PORTARIA N.º 002, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
no Quadro de Avisos,
[ecra] COS OS
Dispõe sobre o processo de pagamento de
despesas da Câmara e dá outras providências.
nar PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (NG), no uso de
suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 84, inciso |, “v” do Regimento
Interno, e
RESOLVE:
Art. 1º — Os Cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela
Câmara deverá conter conjuntamente as assinaturas da Presidente e do Primeiro
Secretário.
Art. 2º — Ausente ou impedido o Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice-
Presidente nos termos do artigo 86 caput da Resolução 007, 07 de outubro de 1997.
Art. 3º — impedido ou ausente o Primeiro Secretário, a delegação de que trata o
“caput” do artigo 1º, caberá ao Segundo Secretário nos termos do artigo 88, da Resolução
007, de 07 de outubro de 1997.
Art. 4º — Na ausência ou impedimento eventual da Presidente e do Vice-
Presidente assinarão conjuntamente o Primeiro e o Segundo Secretário.
Art. 5º — Adotar-se-á o mesmo procedimento para, abrir contas de depósito,
autorizar cobrança, solicitar saldos, extratos, comprovantes, requisitar talonários de
cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, susta/contra ordenar cheques,
cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgate/aplicações financeiras, cadastrar,
alterar e desbloquear senhas, efetuar saques-conta corrente, efetuar saques-poupança,
efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar
movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplicação, programas repasse e
recursos, liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro, saldo/extratos de
investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferência p/ mesma titularidade, encerrar
contas de depósito.
Art. 6º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Natalândia-MG, 6 de janeiro de 2026.
PRESIDENTE