norma nº 7/2026

PORTARIA N. º 007, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
gumes no fuma de Avisos, Dispõe sobre Concessão de Indenização
ANÃO POSTA Mediante Conversão em Pecúnia que
Especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alinea v, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 100, da Lei
Complementar 002/1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Indenização Mediante Conversão em Pecúnia de
30(trinta) dias à servidora efetiva LIDIA MARIA MIGUEL ALVES, ocupante do Cargo de
Secretária Executiva, referente ao período aquisitivo de direito compreendido entre
1 de janeiro do ano de 2017 a 31 de dezembro do ano de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 13 de fevereiro de 2026.
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Ver. Marcóskives úQuei
Presidente da Cáftara Muniéipal de cado ndia-MG