norma nº 10/2026

PORTARIA N. º 010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre Concessão de Indenização
Mediante Conversão em Pecúnia que
Especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 100, da Lei
Complementar 002/1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Indenização Mediante Conversão em Pecúnia de
30f(trinta) dias à servidora efetiva FLORIZA DE SOUZA GODINHO NETA, ocupante do
Cargo de Técnica em Contabilidade, referente ao período aquisitivo de direito
compreendido entre 1 de agosto do ano de 2019 a 31 de agosto do ano de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 24 de fevereiro de 2026.
Presidente da Câmara Municipal de Natalândia-MG
CAMARA MUNICIPAL DE
(ab NATALÂNDIA - MG
no Livro RÓRIo às folhas
sob o nº, uy
as id horas.
Natalândia - MG 24 ci 2b