norma nº 535/2026

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Administração 2025 - 2028
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e da legislação vigente.
Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder
Executivo do Município de
Natalândia-MG.
O DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual, ao índice de 6,8% (seis
vírgula oito por cento), incidentes sobre a remuneração dos servidores da
administração direta do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no inciso
X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 13 de fevereiro de 2026.
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PAULO casi ccrêdio
Prefeito
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
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