norma nº 12/2026

PORTARIA N.º 012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre Concessão de Indenização
Mediante Conversão em Pecúnia que
Especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 100, da Lei
Complementar 002/1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder indenização mediante conversão em pecúnia de 30
(trinta) dias à servidora efetiva VÂNIA ROSA GODINHO ALVES, ocupante do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de direito compreendidos
entre 11 de março de 2018 a 10 de março de 2023.
Art. 2º A indenização de que trata esta Portaria será paga de acordo
com a legislação vigente e disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 26 de fevereiro de 2026.