norma nº 530/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e da legislação vigente.
“Inclui ação no Plano Plurianual do
Município, autoriza a abertura de
crédito adicional Especial no
orçamento municipal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
[5]
Art. 1º. Inclui no Plano Plurianual do Município, previsto na Lei nº 449, de 14 de
dezembro de 2021, a seguinte ação, conforme segue:
Programa: 1210 — GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
[ Ação: 2025
| 1.0XX — Construção Sede Secretaria de Educação 01
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
[02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| 12.122.1210 | 1.0xx -Construção Sede Secretaria de Educação
| 44.90.51 Obras e Instalações
Fonte 1500.1001 — Rec.não vinc.de Impostos Despesas MDE — R$1.770.000,00
e
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação a que
refere o caput deste artigo, observados limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo
anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia - MG, 28 de novembro de 2025.
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeitura municipalOnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3458-0000
PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO
Prefeito Municipal
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