norma nº 15/2026

PORTARIA Nº 015, de 27 de fevereiro de 2026.
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no Sa
em SEA do) Cria Comissão Responsável pela
F) ) Conferência do Inventário Físico de Bens
Patrimoniais, Exercício de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal
nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Portarias STN nº. 448/2002 e 548/2015 e as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP;
Considerando a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz Orientações Sobre o
Preenchimento da Certidão de Inventário e a necessidade de disciplinar e uniformizar a
responsabilidade pelo detentor de todo e qualquer bem pertencente ao Patrimônio Municipal
e assegurar a gestão e controle eficientes.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos valores
constantes do inventário físico dos bens móveis e imóveis, que refletem valores sintéticos no
Balanço Patrimonial do Poder Legislativo referente ao exercício de 2025, composta pelos
seguintes membros:
|- Ana Paula Pereira da Silva. Matricula: 00021 - Coordenador;
ll- Floriza de Sousa Godinho Neta. Matricula: 00026 - Membro;
HI - Lídia Maria Miguel Alves. Matricula: 00001 - Membro;
IV - Vânia Rosa Godinho Alves. Matricula: 00025 - Membro.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar relatório da situação
verificada, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informação
e outras ações que necessitem de providências da Administração.
$& 1º. Quando verificado que os inventários analíticos dos bens das unidades administrativas
não estiverem devidamente elaborados ou regulamentados, mencionará tal ocorrência e
encaminhará a Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal para as providências
cabíveis.
& 2º. Não é competência desta comissão fazer levantamento inventariante, cabendo a
conferência de valores conforme mencionado art. 1º desta Portaria.
8 3º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 30 (trinta) dias a contar
da publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo.
8 4º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, as certidões emitidas por
esta comissão serão validadas pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º A Comissão funcionará no período de 27 de fevereiro a 27 de março de 2026.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natalândia - MG, 27 de fevereiro de 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
. ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
Inventário Físico e Financeiro dos valores:
D Em tesouraria
D Dos Materiais em Almoxarifado;
E Dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive Imóveis;
D do Passivo Circulante e não Circulante;
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e financeiro especificado foi
devidamente levantado, sob a responsabilidade da comissão instituída para tal finalidade, observando a segregação de
funções e o conhecimento técnico específico. Comissão nomeada pela Portaria 015/2026.
Membros da Comissão de Inventário Anual
MATRICULA | NOME FUNÇÃO
00021 | ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Coordenador
00026 FLORIZA DE SOUZA GODINHO NETA Membro
00001 | LÍDIA MARIA MIGUEL ALVES Membro
00025 | VÂNIA ROSA GODINHO ALVES Membro
1. DATA DE REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DO INVENTÁRIO: 24/03/2026
2. DIVERGÊNCIAS
B3 Não foram encontradas divergências
D Foram encontradas as seguintes divergências:
N. | Divergências encontradas Valores Providências adotadas
1 | NÃO HOUVE [ XXXXX XXXX
2 | NÃO HOUVE XXXX | XXXX
3 | NÃO HOUVE XXXX XXXX
D Outras (Justificar):
Natalândia-MG, 24 de março de 2026.
Assinaturas dos membros da comissão:
pu
LÍDIA MÁRIA MIGUEL ALVES FLORIZA DE S A GODINHO NETA
Membro Membro
ANA PAULA PEREIRA DA SILVA VÂNIA co RBot ALVES
Coordenador Membro