norma nº 18/2026

PORTARIA N. º 018, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre Concessão de Indenização
Mediante Conversão em Pecúnia que
Especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v, do
Regimento Intemo desta Casa Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 100, da Lei
Complementar 002/1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Indenização Mediante Conversão em Pecúnia de
30(trinta) dias à servidora efetiva lvis Aparecida de Castro, ocupante do Cargo de
Secretária de Controle intemo, referente ao período aquisitivo de direito
compreendido entre 01 do mês de abril do ano de 2009 a 31 do mês de março do
ano de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 27 de março de 2026.