norma nº 19/2026

PORTARIA N. º 019, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Rad na CANSO,
DE27:128
- DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE
JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDORA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora Alda Brandão Lima a redução de
sua jomada de trabalho para 04 (quatro) horas diárias, destinada ao
acompanhamento de seu dependente, conforme documentação apresentada
e nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - O horário de cumprimento da jomada será definido pela
Secretaria Executiva, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 4º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia/MG, 08 de abril de 2026.
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