norma nº 21/2026

Tipo	Portaria do Legislativo
Número / Ano	21 / 2026
Date	2026-04-24
Ementa	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1230

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.