norma nº 540/2026

Há
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na
forma da Lei Orgânica Municipal e da legislação vigente.
B Í = == Mm =
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LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Ratifica a 62 Alteração do Protocolo de
Intenções (Contrato de Consórcio) do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Região Ampliada Noroeste —
CISREUNO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso Ill da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a 6º Alteração do Protocolo de Intenções (Contrato
de Consórcio) do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Região Ampliada Noroeste - CISREUNO, aprovada em
Assembleia Geral de 30 de janeiro de 2026.
Art. 2º O termo de alteração consolidado, objeto desta ratificação, passa
a integrar esta Lei como Anexo Unico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 30 de abril de 2026. |
A
PAULO RÍNDO MODESTO
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