norma nº 91/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS 6ERAI5 
Rua Natal/cio n°560 - centro - Telefax 0..38 3675-8080 - Cep 38.658-000 
LEI N.° 091, DE 10 DE ABRIL DE 2001. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE NATALÂNDIA (ACEN). 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
EDUCATIVA DE NATALÂNDIA (ACEN), fundada em 02 de março de 2001, entidade 
civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de duração por tempo 
indeterminado, com sede em Natalândia-MG, e foro na comarca de João Pinheiro-MG. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 10 de abril de 2001. 
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MODESTO ALVES MENDONÇA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Modeeto Alves Mendonça 
Prefeito Municipal 
de Natalânclia