norma nº 97/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ACIS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.°097, DE 10 DE AGOSTO DE 2001. 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 042, 
DE 06 DE MARÇO DE 1.998 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 75, III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 042, de 06/03/1.998, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de 
Natalândia-MG, fica constituída das seguintes Unidades Administrativas: 
I - Órgãos de Assessoramento e Direção Superior: 
a) Gabinete do Prefeito; 
b) Procuradoria Jurídica. 
II - Órgãos de Apoio Administrativo: 
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
13) Secretaria Municipal de Fazenda. 
III - Órgãos de Apoio Específico: 
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
b) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 
c) Secretaria Municipal de Ação Social; 
d) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação; 
e) Secretaria Municipal de Esportes e Turismo; 
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Art. 2° É acrescida à Lei Municipal n° 042, de 06/03/1 .998, a seguinte Seção: 
SEÇÃO X 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
Art. 15-D À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
compete: 
I - planejar e executar as políticas municipais de agricultura, pecuária e 
abastecimento; 
II - planejar, elaborar e coordenar os programas e projetos de fomento à produção 
agrícola do Município; 
III - manter equipamentos agrícola do Município para auxílio ao pequeno e médio 
produtor; 
IV - promoção do associativismo; 
Mo esto Alves M ndoW 
• 
seguinte: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3° O anexo I da Lei Municipal n° 042, de 06/03/1.998, passa a ser o 
ANEXO I 
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SIMBOLO 
N° DE 
CARGOS 
VENCIMENTOS 
(R$) LOTAÇÃO 
Chefe de Gabinete I 01 1.200,00 Gabinete do Prefeito 
Procurador Jurídico II 01 1.000,00 Procuradoria Jurídica 
Secretário Municipal III 08 600,00 Secretarias Específicas 
Tesoureiro III 01 600,00 Secretaria Municipal de Fazenda 
Secretária de Gabinete IV 01 500,00 Gabinete do Prefeito 
Motorista de Gabinete V 01 420,00 Gabinete do Prefeito 
Coordenador do SIAT VI 01 390,00 Gabinete do Prefeito 
Diretor de Departamento VII 13 350,00 Departamentos Específicos 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobrir as despesas de implantação e 
funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 10 de agosto de 2.001. 
MODESTO ALVES MENDONÇA 
Prefeito Municipal 
Mo stn ASves Mindonça 
PrrIesio Municipal 
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