| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO VII NO PARÁGRAFO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 006/97. |
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Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Natalândia CGC 01 593 752/0001-76 Rua Natalício. 560- TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 Lei N° 074/2000 Acrescenta o inciso VII no parágrafo 4° da lei municipal N° 006/97 O Prefeito Municipal de Natalândia-MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome promulga a seguinte lei: Art. 1°- Acrescenta no art. 4°, o inciso VII com a seguinte redação: Art. 4°- Inciso VII — Fica destinado o saldo positivo no final do exercício financeiro, se houver, à Creche Municipal Mundo Encantado. Art.2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3"- Revogam-se as disposições em contrário. Natalândia-MG, 16 de Março de 2000. Ori 9 a1do Spirandeli Prefeito Municipal Carlos Hen 'que Ribeiro Chefe de Gabinete e Administração