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norma nº 74/2000

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaACRESCENTA O INCISO VII NO PARÁGRAFO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 006/97.
native_id142

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Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício. 560- TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Lei N° 074/2000 
Acrescenta o inciso VII no parágrafo 4° da lei municipal N° 
006/97 
O Prefeito Municipal de Natalândia-MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica 
Municipal faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em 
seu nome promulga a seguinte lei: 
Art. 1°- Acrescenta no art. 4°, o inciso VII com a seguinte redação: 
Art. 4°- Inciso VII — Fica destinado o saldo positivo no final do exercício 
financeiro, se houver, à Creche Municipal Mundo Encantado. 
Art.2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3"- Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 16 de Março de 2000. 
Ori 9 a1do Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Carlos Hen 'que Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração 

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