norma nº 81/2000

Nb. 
Estado de Minas 6erais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Lei N° 081/ 2000 
Altera o artigo 3
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da Lei N° 006/97 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
Art.1°- Altera o artigo 3° da Lei N° 006/97, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 3°- O FMAS ( Fundo Municipal de Assistência Social ) será gerido pela 
secretaria de assistência social e fiscalizado, acompanhado, controlado e avaliado pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art.2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia —MG, 30 de Maio de 2000. 
-ÁtV~iiAw -
Prefeito Municipal 
Carlos Heirue Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração