| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO 5º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 017/1997. |
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Estado de Minas Gerais Prefeitura Municipal de Natalândia CGC 01 593 752/0001-76 Rua Natalícia 560- TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 Lei N" 083/2000 Acrescenta o inciso 5" ao artigo 2° da Lei Municipal N° 017/1997 O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1"- Acrescenta o inciso 5° ao artigo 2° da Lei Municipal N° 017/19997. Art.2°- Inciso 5°- O processo eleitoral da área não governamental será realizado em Fórum Único. Art. 2°- A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3 0 - Revogam-se as disposições em contrário Natalândia-MG, 28 de Junho de 2000. O 'is.valdo Spirandeli Prefeito Municipal