norma nº 84/2000

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Lei N" 084/2000 
Acrescenta o inciso VII no parágrafo 4° da lei municipal N° 
006/97 
O Prefeito Municipal de Natalândia-MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica 
Municipal faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em 
seu nome promulga a seguinte lei: 
Art. 1°- Acrescenta no art. 4
0
, o inciso VII com a seguinte redação: 
Art. 4
0
- Inciso VII — Fica o saldo positivo do Fundo Municipal de Assistência 
Social verificado ao final do exercício financeiro destinado ao exercício subsequente, a 
crédito do mesmo Fundo e mediante reprogramação no Plano de Aplicação Anual. ( NR ). 
Art.2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°- Revoga-se a Lei Municipal N°074, de 16 de março de 2000. 
Natalândia-MG, 28 de Junho de 2000. 
(risvaldo Spirandeli 
Prefeito Municipal 
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