| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DO PA MANGAL E REGIÃO, DE QUE TRARÁ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
rREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 01.593.752/0001-76 LEI MUNICIPAL N" 211/2010, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. "Declara Entidade de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores de Leite do PA Mangai e Região, de que trará e dá outra providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/NOM — Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 75, inciso 111, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica declarado a entidade de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores de Leite do PA Maneai e Região. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° Revoga-se disposições em contrário Natalándia-MG. 27 de outubro de 2010. UADIR PEI 1 ZTINS DE MELO refei o Municipal TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 /(38) 3675-8030 prefeitura.natalandia@hotmail.com Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais