| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO PA SACO DO RIO PRETO, DE QUE TRATA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 01.593.75210001-76 LEI MUNICIPAL N" 212/2010, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. "Declara Entidade de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite do PA Saco do Rio Preto, de que trata e dá outra providência". O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA — Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 75. inciso III, da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica declarado a entidade de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite do PA Saco do Rio Preto. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° Revoga-se disposições em contrário Natalândia-MG, 27 de outubro de 2010. UADIR FINS DE MELO refti o Municipal TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030 prefeitura.natalandia©hotmail.com Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais