norma nº 219/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI N" 219/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
NATALÂNDIA-MG LOCAR IMÓVEL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 75, 111. e com o fulcro no artigo 213, ambos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel na sede do Município de Unaí￾MG, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais), mensais. 
§ 1° O imóvel, objeto da locação autorizada no capta destinar-se-á ao acolhimento dos 
Munícipes Natalandenses, submetidos a tratamento especializado e continuado, devidamente 
comprovado, na cidade de Unaí-MG. 
§ 2° O contrato de locação será atualizado anualmente, conforme a legislação federal 
que rege a matéria. 
Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão levadas à conta própria 
do Orçamento vigente e dos orçamentos subseqüentes, podendo abrir-se créditos adicionais 
suplementares, se necessário. 
Art. 3
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 23 de dezembro de 201 
UADIR PE 
Pré unicipal 
MELO 
LÁZAR IRES MACIEL 
Chefe de Gabinete 
TELEFAX: (38) 3675-8010 /(38) 3675-8162 / (38) 3675-8030 
prefeitura.natalandia@hotmail.com 
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais