norma nº 220/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI N" 220/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
NATALÂNDIA-MG CONCEDER REPASSE 
FINANCEIRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais. no USO das 
atribuições que lhe confere o artigo 75, III, e com o fulcro no artigo 213, ambos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, durante o exercício financeiro de 
2011, de acordo com a disponibilidade financeira do Município, a importância de R$ 26.570,35 
(vinte e seis mil, quinhentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), a Associação de 
Pequenos Produtores da Fazenda Saco do Rio Preto - APEP, visando a construção da Escola 
Família Agrícola — EFA. obra inserida na etapa fase 002, meta 03, do convênio CRT/MG n° 
20.003/04. 
Parágrafo único. A aplicação dos recursos autorizados pelo artigo limitar-se-á ao 
objetivo a que se destina, e se efetivará em estrita conformidade com a legislação que regula a 
matéria, devendo a Associação de Pequenos Produtores da Fazenda Saco do Rio Preto — APEP, 
prestar contas do Município, sob pena de inadimplência e demais cominações legais. 
Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão levadas à conta própria 
do Orçamento do exercício de 2011 e, se necessário, dos orçamentos subseqüentes, podendo 
abrir-se créditos adicionais suplementares, se necessário. 
Art. 3
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 23 de dezembro de 2010. 
UADIR NS DE MELO 
ipal 
LÁZA PIRES MACIEL 
Chefe de Gabinete 
TELEFAX: (38) 3675-8010 /(38) 3675-8162 /(38) 3675-8030 
prefeitura.natalandiaghotrnail.corn 
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais