norma nº 42/1998

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício. 560- TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
LEI N° 042/98 
ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL 
NATALÂNDIA-MG 
'ffire• 
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ÍNDICE 
A rts. Pag. 
CAPÍTULO 1- Da Estrutura Organizacional 10 .3 
CAPÍTULO - Das Competências das Unidades Administrativas 2° a 15 4 
SEÇÃO 1- Do Gabinete do Prefeito 2° 4 
SEÇÃO II - Da Procuradoria Jurídica 30 4 
SEÇÃO III - Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 4° e 5° 5 
SEÇÃO IV - Da Secretaria Municipal de Fazenda 6° e 7
0
5 
SEÇÃO V - Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 8°c 9° 6 
SEÇÃO VI - Da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 10 e 11 7 
SEÇÃO VII - Da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 12 e 13 7 
SEÇÃO VIII - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos 14 e 15 8 
CAPITULO -Das Prin4ias Gerais daDekgaçã9 de Poderes e Exarícias de Autoridade 16 e 17 9 
CAPITULO IV - Da Implantação da Nova Estrutura 18 10 
CAPITULO V - Do Regimento Interno 19 e 20 10 
CAPITULO VI -Das Disposições Gerais 21 a 27 11 
ANEXO I 13 
ANEXO II 14 
ANEXO III 15 
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"ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal decreta e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
CAPÍTULOI 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 1° - A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de 
Natalândia - MG, fica constituída das seguintes Unidades Administrativas: 
1 - Órgãos de Assessoramento e Direção Superior 
I - Gabinete do Prefeito; 
II - Procuradoria Jurídica 
2 - Órgãos de Apoio Administrativo 
I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; 
II - Secretaria Municipal de Fazenda; 
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3 - Órgãos de Apoio Especifico 
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
II - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 
III - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social; 
IV - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, 
Parágrafo único - A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal 
de Natalândia, de que trata este artigo, está representada no organograma constante do Anexo 
CAPITULOU 
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
SEÇÃO I 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° - O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento que tem 
por competência a coordenação e a representação política e social do Prefeito e as atividades 
de relações com os munícipes, entidades de classe e com os órgãos da Administração 
Municipal; divulgar os assuntos de interesse do Governo Municipal; assessorar o Prefeito na 
elaborações dos Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Regulamentos, exposições de motivos, 
mensagens, razões de veto ou quaisquer outros documentos, inclusive elaborar a mensagem 
anual do Prefeito a ser enviada à Câmara Municipal; pesquisar e coligir elementos necessários 
às informações solicitadas ao Executivo; coletar dados e informações para a tomada de 
decisões do Prefeito, acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo 
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na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao 
Prefeito sobre o assunto; preparar e encaminhar o expediente e desempenhar outras 
atividades afins. A coordenação das atividades Políticas e Administrativas do Gabinete do 
Prefeito Municipal é exercida pelo Chefe de Gabinete; 
Parágrafo Único - Ficam criados um cargo de Secretária de Gabinete e 
um cargo de Motorista de Gabinete, ambos de provimento em comissão, diretamente 
subordinados ao Chefe de Gabinete, e cujas atribuições serão reguladas pelo Regimento 
Interno. 
SEÇÃO II 
DA PROCURADORIA JURÍDICA 
Art. 3
0
- À Procuradoria Jurídica compete representar a Prefeitura nos 
atos em que esta seja autora, ré, oponente ou assistente, receber citações emitir pareceres 
sobre questões jurídicas; elaborar contratos e convênios; examinar Projetos de Lei e Decretos 
, bem como Portarias elaboradas pelo Gabinete do Prefeito e outros atos jurídicos; participar 
na elaboração de atos normativos; proceder a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa; 
promover as desapropriações amigáveis ou judiciais; orientar e preparar Processos 
Administrativos; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e as demais Unidades 
Administrativas da Prefeitura e, desempenhar outras atividades afins. 
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SEÇÃO III 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Art. 4
0
- À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
compete: exercer atividades de recrutamento, seleção, treinamento, registros e controles 
funcionais e as demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura; promover a inspeção de 
saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins 
legais; às atividades referentes ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação 
dos bens móveis e imóveis da Prefeitura; ao recebimento, distribuição, controle de andamento 
e arquivamento definitivo dos documentos processados da Prefeitura; a administração e 
conservação dos edificios em que funcionam os órgãos da Prefeitura; a promover licitações 
para aquisição de materiais, equipamentos e contratação de obras e serviços, nos termos da 
legislação especifica; desenvolver as atividades relativas à padronização, aquisição, 
estocagem e fornecimento do material consumido e utilizado pelos órgãos da Prefeitura; 
estudar e propor medidas que visen a racionalização dos métodos de trabalho nas Unidades 
Administrativas Municipais quanto as técnicas de planejamento, controle, organização e, 
desempenhar outras atividades afins 
Art. 5" - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
compreende o Departamento de Recursos Humanos, Arquivo, Patrimônio, Compras e 
Almoxerifado 
6 
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SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Art. 6° - Compete a Secretaria Municipal de Fazenda: exercer as 
atividades referentes à Administração Orçamentária, através da elaboração e da execução do 
Orçamento-Programa Anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos; promover o 
cadastramento dos contribuintes; o orçamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e 
demais rendas municipais; incumbir-se do recebimento, pagamento, guarda e movimentação 
dos numerários e outros valores; promover o registro e controle contábil da Administração 
Orçamentária, Financeira, Econômica e Patrimonial do Município; preparar os balancetes, 
balanços e demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de 
Contas do Estado; elaborar a execução da Programação Financeira de Desembolso; prestar 
assessoria: ao Prefeito em todas as matérias de caráter econômico financeiro de interesse do 
Município, e, de modo especial, no processamento das operações de crédito e em 
financiamentos tomados pelo Município, e aos demais órgãos da Administração nos assuntos 
fazendários; promover o gerenciamento dos recursos provenientes de Convênios firmados 
com o Estado e a União, e outras atividades afins. 
Art. 7" - A Secretaria Municipal de Fazenda compreende os seguintes 
órgãos, diretamente subordinados ao seu respectivo titular, : 
a) - Departamento de Contabilidade; 
171) - Departamento de Tesouraria; 
c) - Departamento de Arrecadação, Fiscalização e Tributação. - 
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SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Art. 8° - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete: 
executar as atividades relativas à elaboração e supervisão do Plano Municipal de Educação, 
em entrosamento com a Secretaria de Estado da Educação e Ministério da Educação e 
Cultura; por em prática as diretrizes capituladas na Emenda Constitucional n. 14/96, Leis 
Federal ns. 9394/96 e 9424/96 e no Título VII, Capitulo I, artigos 188 a 205 da LOM; a 
propositura e manutenção de convênios com o Estado e União, para execução de programas e 
campanhas de educação e cultura; a instalação, manutenção e administração dos 
estabelecimentos municipais de ensino; a fixação de normas para a reorganização 
administrativa, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino municipais; a supervisão 
da elaboração de currículos de ensino dos estabelecimentos de ensino municipais, de acordo 
com as normas fixadas pelos Conselho Federal e Estadual de educação; o treinamento e 
desenvolvimento de professores; a organização e manutenção do serviço de alimentação 
escolar; à apromoção dos serviços de assistência médica e odontológica junto às escolas 
municipais, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da 
Prefeitura; a supervisão e manutenção da Biblioteca Municipal, a difusão e o estímulo da 
cultura sob todos os aspectos inclusive do folclore e do artesanato local, a proteção ao 
patrimônio artístico e histórico do município nos termos do estabelecido no Capítulo VII 
artigos 182 a 187 da LOM, e outras atividades afins. 
Art. 9
0
- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compreende 
os seguintes órgãos, diretamente subordinados ao seu respectivo titular, 
Biblioteca. 
) - Departamento de Ensino, Cultura, Assistência ao Educando, e 
b) - Departamento de Creches. 
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SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 
Art. 10 - À Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento compete: 
manter os serviços de assistência médica e odontológica nas Unidades Municipais de Saúde 
do Município; atuar como órgão normativo de Saúde Pública do Município; propor e manter 
Convênios com o Estado e a União para execução de campanhas e programas de saúde 
pública; sugerir e assessorar o estabelecimento de convênios com Instituições de Saúde e 
fiscalizar sua execução; propor políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do 
indivíduo e da coletividade, à redução e a busca da eliminação do risco de doenças e outros 
agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho; garantir o acesso 
universal e igualitário às ações e serviços de saúde, abrangendo a promoção, preservação e 
recuperação da saúde; por em prática o conjunto de ações e serviços de saúde de abrangencia 
municipal nos termos do artigos 208 a 211 da LOM; colaborar com a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura na assistência médica e odontológica; fiscalizar o cumprimento das 
posturas municipais referentes ao poder de policia de higiene pública; por em prática a 
política de saneamento básico e meio ambiente nos termos do Capitulo VI artigos 171 a 181 
da LOM; e outras atividades afins. 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento compreende 
o Departamento de Saúde, Fiscalização e Educação Sanitária, diretamente subordinados ao 
seu respectivo titular: 
9 
oura 
Sele. 
lora• 
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SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
Art. 12 - À Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, compete: 
estabelecer e executar programas, planos e projetos voltados para a área de ação, trabalho e 
assistência social; coordenar, manter e patrocinar obras de assistência social; proporcionar 
assistência ao menor abandonado, ao idoso e ao deficiente físico e/ou mental carente; 
estimular o associativismo em geral; opinar sobre pedidos de subvenções de auxílio a 
entidades assistenciais do Município; analisar pedidos de auxílio a pessoas fisicas carentes; 
gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, o Fundo 
Municipal do Bem Estar Social; e atividades afins que vierem a ser delegadas. 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 
compreende os seguintes órgãos, diretamente subordinados ao seu respectivo titular,. 
a) - Departamento de Assistência Social e Proteção ao Trabalho. 
SEÇÃO VIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS 
Art. 14 - À Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos , 
compete- programar e executar obras públicas, direta ou indiretamente, inclusive abertura, 
terraplanagem e conservação de ruas, construção de meios-fios, muros de arrimo, pontes, 
jardins, bueiros e canalização de córregos, construção de habitação urbanas e/ou rurais 
destinado ao programa de habitação popular; fiscalizar as construções de obras municipais 
executadas por terceiros, fiscalizar a adequação de obras particulares com os projetos 
aprovados pelo Poder Executivo; elaborar e executar o plano de urbanização municipal, 
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através de estudos, planos e projetos; desenvolver atividades de engenharia, topografia e 
desenho técnico; dirigir, controlar, programar, executar e fiscalizar atividades relacionadas 
com limpeza pública, apreensão de animais em vias públicas, cemitério iluminação pública e 
rodoviária; desenvolver, cumprir e fazer cumprir as diretrizes e a política urbana estabelecida 
no Plano Diretor; programar e executar atividades relativas a conservação de estradas vicinais 
municipais e caminhos vicinais; a coordenação, implantação e execução do programa de 
política habitacional traçada pelo Governo Municipal; e outras atividades correlatas. 
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos 
compreende os seguintes órgãos, diretamente subordinados ao seu respectivo titular, : 
Estradas Municipais; 
a) - Departamento de Obras e Vias Públicas, Transportes e 
b) - Departamento de Serviços Urbanos. 
CAPÍTULOIII 
DOS PRINCIPIOS GERAIS DA DELEGAÇÃO DE PODERES E EXERCÍCIOS DE 
AUTORIDADE 
Art. 16 - O Prefeito, os Secretários Municipais , Chefe de Gabinete, 
Procurador Jurídico, salvo hipótese expressamente contempladas em lei, deverão permanecer 
livres de funções meramente executórias, e da prática de atos relativos à rotina administrativa 
ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas. 
Parágrafo único - O encaminhamento de processos e outros 
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a evocação de qualquer caso por 
essas autoridades, apenas se dará: 
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I - quando o assunto se relacione com o ato praticado pessoalmente 
pelas citadas autoridades, 
II - quando se enquadre simultaneamente na competência de vários 
órgãos subordinados diretamente ao Secretário Municipal, 
III - quando incida, ao mesmo tempo, no campo das relações da 
Prefeitura com a Câmara Municipal ou com outras esferas de Governo; 
IV - quando for para reexame de atos, manifestamente ilegais 
contrários ao interesse publico; 
V - quando a decisão importar em precedente que modifique a prática 
vigente no município. 
Art. 17 - Ainda como objetivo de preservar às autoridades superiores 
as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão; de acelerar a 
tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotina de trabalho e de 
exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, o seguinte. 
I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo 
po sível, para isto: 
a) - As Chefias imediatas que se situarem na base da organização, 
de em receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos 
rot neiros; 
b) - A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a 
aç o, deve ser a que se encontra no ponto mais próximo àquele que a informação se complete 
ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam. 
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II - A autoridade competente não poderá excusar-se de decidir, 
protelando por qualquer motivo seu pronunciamento, ou encaminhando o caso à consideração 
superior ou de outra autoridade; 
CAPITULO IV 
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA 
Art. 18 - A estrutura organizacional estabelecida nesta lei entrará em 
funcionamento gradualmente, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo 
implantados, segundo as conveniências da administração e a disponibilidade de recursos. 
§ 1° - A implantação das unidades será feita através da efetivação das 
seguintes medidas: 
I - Elaboração do Regimento Interno; 
II - Provimentos dos respectivos cargos; 
III - Dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao 
seu funcionamento. 
§ 2° - Será facultado ao executivo a criação e extinção de setores e 
seções para atender às necessidades de racionalização e/ou adequação da nova estrutura 
organizacional. 
§ 3
0
- Na vigência desta Lei a secretaria Municipal de administração e 
planejamento será vinculada à Chefia de Gabinete Salvo Expressa autorização Legislativa 
para o preenchimento do cargo. 
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L. 
o 
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CAPITULO V 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 19 - O Prefeito baixará, por Decreto, no prazo de 60 dias, a 
contar da data de vigência desta Lei, o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de 
Natalândia, do qual constarão: 
I - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da 
Prefeitura; 
II - atribuições comuns e específicas dos servidores investidos nas 
funções de supervisão e chefias; 
III - normas de trabalho que, por sua natureza, não devam constituir 
disposições em separado; 
IV - outras disposições julgadas necessárias. 
V - Em hipótese alguma o Regimento Interno poderá conflitar ou 
suprimir as competências definidas nesta Lei . 
Art. 20 - No Regimento Interno de que trata o artigo anterior, o 
Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias, para proferir despechos decisórios, 
podendo a qualquer momento, avocar a si seguindo-se único critério, a competência delegada. 
Parágrafo único - É indelegável a competência decisória do Prefeito 
nos seguintes casos, sem prejuízo de outros atos normativos, que indiquem: 
I - autorização de despesas; 
II - nomeação e contratação de servidores, a qualquer título, qualquer 
que seja sua categoria, bem como sua exoneração, dispensa, rescisão e revisão de contrato; 
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III - concessão de aposentadoria; 
IV - aprovação de licitações, sob qualquer modalidade; 
V - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade 
pública, depois de autorizada pela Câmara Municipal; 
VI - permissão de serviço público ou de utilidade pública a título 
precário; 
VII - alienações de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio 
Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal; 
VIII - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de 
autorizada pela Câmara Municipal; 
IX - locação, cessão ou doação, a qualquer título de equipamentos 
pertencentes ao Município. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 21 - O serviço integrado de assistência tributária (SIAT) é 
unidade diretamente vinculada ao Prefeito com remuneração de diretor de departamento. 
Art. 22 - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de 
Recrutamento Amplo, previstos no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos, 
quantidades, vencimentos e lotação. 
Art. 23 - A Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Natalândia - MG, é a constante do Anexo II desta Lei. 
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Art. 24 - Na medida em que forem implantadas as Unidades 
Administrativas previstas no Artigo 10 desta Lei, e providos os correspondentes Cargos em 
Comissão, ficam automaticamente extintos os Cargos e Unidades da Estrutura Organizacional 
anterior. 
Art. 25 - O sistema administrativo da Poder Executivo Municipal de 
Natalândia - MG, é o que consta desta Lei, cujas Unidades que integram a Estrutura 
Organizacional básica subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal, e as Unidades de 
hierarquia inferior aos respectivos Secretários Municipais. 
Art. 26 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, alteradas ou adaptadas se for o 
caso, e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários. 
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia, 06 março de 1998. 
Orisvaldo Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Carlos-Henrique Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração 
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‘-
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ANEXO 1 
ANEXO 1 
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS 
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO 
Si MBOL 
O 
N.° DE 
CARGOS 
VENCIMENT 
OS (RS) 
LOTAÇÃO 
Chefe de Gabinete I 01 1.200,00 Gabinete do Prefeito 
Procurador Jurídico I 01 1.000,00 Procuradoria Jurídica 
Secretário Municipal II 06 900,00 Secretarias Específicas 
Tesoureiro II 01 900,00 Secr.Mun. da Fazenda 
Diretor de departamento III 12 350,00 Dept's Específicos 
Secretária de Gabinete III-A 01 500,00 Gabinete do Prefeito 
Motorista de Gabinete III 01 420,00 Gabinete do Prefeito 
Coordenador do SIAT III 01 390,00 Gabinete do Prefeito 
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ANEXO 11 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NATALÃNDIA - MG 
1- GABINETE DO PREFEITO 
II- PROCURADORIA JURÍDICA 
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) - Departamento de Recursos Humanos, Arquivo. Patrimônio, Compras e Almoxerifado. 
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
a) - Departamento de Contabilidade; 
b) - Departamento de Tesouraria: 
c) - Departamento de Arrecadação , Fiscalização e Tributação. 
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) - Departamento de Ensino e Cultura. Assistência ao Educando e Biblioteca (criada pela Lei 
025/97). 
b) - Departamento de Creches. 
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 
a) - Departamento de Saúde. Fiscalização e Educação Sanitária. 
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
a) - Departamento de Assistência Social e Proteção ao Trabalho; 
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS 
a) - Departamento de Obras e Vias Públicas, Transportes e Estradas Municipais; 
b) - Departamento de Serviços Urbanos; 
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Anexo III 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE NATALÂNDIA — MG 
ORGANOGRAMA 
PROCURADORIA 
JURÍDICA 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
GABINETE DO 
PREFEITO 
Sec. Munic 
de Adm c 
Planejamento 
Departamento 
de Recursos 
Humanos, 
Arquivos, 
Patrimônio, 
Compras e 
Almoxarifado 
Secretaria 
Municipal de 
Fazenda 
Depto de 
Contabilidade 
Depto de 
Tesouraria 
Depto de 
Arrecadação. 
Fiscalização e 
Tributação 
Sec. 
Municipal de 
Educação e 
Cultura 
Depto de Ens. 
E Cultura, 
Ass ao 
Educando e 
Biblioteca 
Dpto de 
Creches 
Sec. Munic. 
De Saúde e 
Saneamento 
Sec. Munic. 
Do Trab. E 
Ação Social 
Depto de 
Saúde, 
Fiscalização e 
Educação 
Sanitária 
Sec. Mun. De 
Obras Ser. 
Urbanos 
Depto de 
Assistência 
Social e 
Proteção ao 
Trabalho 
Depto de 
obras e vias 
públicas, 
transportes 
e Estradas 
municipais 
Depto de 
Serviços 
Urbanos 
19