norma nº 4/1997

 Lei Nº 004/97 
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
NATALÂNDIA (MG), NA ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DA MICRO - REGIÃO DO 
NOROESTE DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Natalândia (MG), por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Município de Natalândia(MG), autorizado a filiar-se à AMNOR 
- Associação dos Municípios da Micro - Região do Noroeste de Minas, passando a ter os 
direitos e deveres contidos no estatuto da associação. 
 Art. 2º - O Município como participante da AMNOR - Associação dos 
Municípios da Micro - Região do Noroeste de Minas, contribuirá para a associação com 
parcelas mensais correspondentes a 1% (um por cento) dos recursos do Fundo de 
Participação dos Municípios. 
 Art. 3º As despesas correntes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
 Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Natalândia(MG), 14 de janeiro de 1997. 
Orisvaldo Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Carlos Henrique Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração