norma nº 47/1998

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01593752/0001-76 
Rua Natalício, 560 — Telefax 676-6596-Cep 38658-000 
LEI N" 047/98 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO 
DOS ASSENTADOS DO P. A. DA FAZENDA MANGAL. 
O prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°- É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
ASSENTADOS DO P.A. DA FAZENDA MANGAL, fundada em 27/12/97, 
entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com 
sede na Fazenda Mangai, Município de Natalândia, e foro na Comarca de João 
Pinheiro. 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia, 16 de julho de 1998. 
Onsvaldo Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Carlos H i.ue Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração