norma nº 50/1998

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: Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Lei n° 50/98 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DO LAMBEDOR. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO LAMBEDOR, entidade 
civil, de direito privado e sem fins lucrativos, com sede e foro na Fazenda 
Lambedor, Município de Natalândia-MG, e foro na Comarca de João 
Pinheiro, inscrito no CNPJ 02.751080/0001-42. 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia, 29 de outubro de 1998. 
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Prefeito Municipal 
Carlos fHenrique Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração