norma nº 55/1998

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Muriicipal de Natalândia 
CGC 01593752/0001-76 
Rua Natalício, 560 — Telefax 676-6596-Cep 38658-000 
LEI N." 055/1998. 
Dispõe sobre o Plano Plurianual e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Natalandia — MG, no uso 
da atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei 
Orgânica do município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte lei. 
DIRETRIZES,OBJETIVOS E METAS 
1. DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Este Plano Plurianual (PPA) de Natalândia, para o período 1998/2001, tem como 
premissa básica a necessidade de consolidação do Município como pólo de 
desenvolvimento regional. A organização administrativa interna dos Poderes 
Públicos estabelecidos, somada às ações políticas centradas na obtenção e no 
carreamento de investimentos públicos e privados para o município, deve permitir 
a deflagração de uma fase sustentada de desenvolvimento, capaz de fornecer as 
condições para esta consolidação. 
Dentre inúmeras preocupações, três orientarão a ação do Governo Municipal no 
período 1998/2001: 
a efetiva construção de uma estrutura administrativa moderna, ágil e 
eficiente; 
a redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do município; e 
4- a busca de investimentos produtivos para incremento da economia local. 
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I. 1 - DAS ESTRATÉGIAS 
Associadas à estratégia de construção de uma estrutura administrativa moderna, 
ágil e eficiente, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 
1998/2001: 
> aquisição de eficiência no gasto público, com ênfase no bloqueio de 
desperdícios e na construção da qualidade e da produtividade dos serviços 
públicos municipais; 
> treinamento e instrução de servidores para profissionalização nas carreiras, e 
desempenho consciente de seu papel como agente fomentador do 
desenvolvimento local; 
> formação de recursos humanos com grau de conhecimento satisfatório para 
gestão das finanças públicas municipais; 
'> aquisição de tecnologias aplicáveis à execução de trabalhos burocráticos para 
permitir a manutenção compatível entre o número de servidores e as 
necessidades básicas de cada setor do serviço público local; 
> manutenção das crianças nas escolas, mediante programa de apoio à família do 
educando, através de bolsa escola. 
Associadas à estratégia de redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do 
município, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 
1998/2001: 
> criação de novas oportunidades de ocupação da força de trabalho; 
> formação profissional dos jovens para ingresso na área da produtividade 
agrícola e daquelas que demandem conhecimento na área da informática; 
> fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões de Vereda do Meio, Porto 
do Saco, Mangal, especialmente com a melhoria das unidades escolares e de 
saúde, a extensão da rede de energia elétrica, e a melhoria das estradas vicinais, 
para reduzir o atual isolamento e permitir um exploração econômica mais 
produtiva; 
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> ampliação da disponibilidade dos serviços básicos de saúde para melhoria do 
atendimento da população, no próprio município; 
>' incentivo ao trabalho e à produtividade do pequeno, do médio e do grande 
produtor e do trabalhador rural, com apoio aos programas de outras esferas 
governamentais para acesso à terra dos agricultores dela desprovidos; 
> melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo, em 
situação de risco, no que concerne à habitação, alimentação, saneamento, 
assistência social e acesso aos serviços urbanos. 
Associadas à estratégia de Busca de Investimentos estão as seguintes Diretrizes 
da Ação do Governo para o período 1998/2001: 
> atração de capitais privados para novos empreendimentos agropecuários 
através da divulgação das potencialidades econômicas locais; 
favorecimento de setores agro-industriais para o efetivo estabelecimento de 
atividades geradoras de emprego e renda através de doação de terrenos 
urbanizados, isenção de tributos por prazo determinado, e outras vantagens 
suportáveis e compensatórias; 
> levantamento das potencialidades agro-econômicas para divulgação através de 
imagens e textos como atrativo de investimentos do capital privado passíveis 
de contribuir na estruturação de um polo multi-produtivo; 
> melhoria e ampliação da infra-estrutura urbanística, áreas de lazer e recreação e 
dos serviços de abastecimento e de saneamento; 
> melhoria educacional, com ênfase na educação profissionalizante, para 
especialização de mão-de-obra; 
1. 2 - DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS 
O Plano Plurianual (PPA) para o período 1998/2001 terá, pelo seu caráter 
consolidador, também como prioridades, o investimento em infra-estrutura 
urbanística e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos 
municipais nessas duas áreas será direcionada preferencialmente para os 
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aglomerados urbanos, carentes de investimentos modificadores da situação de 
abandono e estagnação preexistentes. 
Sob o aspecto setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma: 
+ Nas áreas de saneamento básico, educação e saúde, a alocação de 
recursos do município será orientada preferencialmente para ações das 
quais resultem respostas imediatas na ampliação e melhoria dos serviços 
colocados a disposição da população; 
• 
•• • 
Ibk. 
Nas áreas da industrialização os recursos serão destinados 
preferencialmente para inversões em infra-estrutura de suporte, 
capacitação de mão-de-obra e habilitação de recursos humanos, e na 
renúncia fiscal em favor da atração de investimentos geradores de 
emprego e renda; 
Na área da agricultura, a alocação de recursos se fará prioritariamente 
para aquisição de técnicas de produção, o reassentamento de 
trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir alimentos, e busca 
do estabelecimento de um pólo agroindustrial multidiversificado. 
Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser 
kik direcionada aos investimentos para preservação das fontes naturais, 
visando garantir reserva destinada à irrigação. 
•:• Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser aplicados em 
favor do amparo aos setores mais carentes da população municipal sob a 
orientação do conselho próprio, e ao apoio da formação de entidades não 
governamentais voltadas para atuação junto aos segmentos populacionais 
em situação de risco. 
II- OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Os objetivos e as metas, apresentados de forma regionalizada, estão estruturados 
por áreas temáticas e por ações/projetos. 
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2 - INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA 
Para inverter a falta de infra-estrutura básica, o Governo Municipal tem como 
prioridade a alocação de recursos próprios e a busca de parceria junto aos órgãos 
do governo estadual para dotar o Município de serviços e obras mínimos para 
alavancar seu desenvolvimento. 
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes: 
Na área dos transportes 
• aquisição e conservação da frota de equipamentos e máquinas rodoviárias para 
execução direta dos serviços e obras de recuperação e manutenção das 
estradas e logradouros municipais; 
c3- construção de pontes sobre cursos d'água; 
melhorias na "grade" das rodovias municipais„ incluindo execução de obras 
de drenagem, artes correntes e revestimento primário; 
• conservação e manutenção adequada do revestimento primário, — incluindo 
alargamento, drenagem, obras de arte corrente, — das estradas vicinais de 
escoamento da produção leiteira e agrícola, com apoio estratégico aos ramais 
de acesso a propriedades produtivas; 
(2- concessão à iniciativa privada do transporte coletivo urbano e intramunicipal; 
• gestões políticas visando a pavimentação da rodovia de acesso estadual MG￾664, ligando Bonfinópolis a Unaí; 
• gestões políticas junto ao Governo do Estado de Minas Gerais com vistas a 
transferir para a jurisdição do DER-MG a conservação e manutenção da 
estrada de acesso de Natalândia a Unaí, via Queba; 
• planejamento e implantação do sistema viário urbano, com sinalização e 
controle e segurança do tráfego urbano; 
• pavimentação de vias urbanas, especialmente no centro; 
• recuperação das principais vias urbanas pavimentadas; 5 
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r Na área de energia 
• expansão e instalação de novas linhas de transmissão para pequenos 
produtores na zona rural, com aproveitamento de projetos específicos do 
governo federal para o setor, incluindo o uso de fontes alternativas; 
expansão e ampliação da rede de iluminação pública e de distribuição para 
áreas periféricas das zonas urbanas da sede e assentamentos rurais; 
• gestões junto ao governo estadual e à concessionária para disponibilização de 
potência adequada para atender as necessidades dos projetos de irrigação e 
industrialização; 
Na área de comunicações 
' Gestão junto aos órgãos competentes, estadual e federal no sentido de 
viabilizar implantação de telefonia residencial; 
RECURSOS HÍDRICOS 
O município é bem servido de recursos hídricos, ainda preservados e despoluidos. 
O aproveitamento dos mananciais como fonte para irrigação dos 
empreendimentos agrícolas é fato inconteste, cabendo ao governo municipal um 
gerenciamento que coíba a poluição e garanta o uso adequado. 
Nesse sentido, atuará em parceria com órgãos estaduais e federais no controle de 
sua utilização pelos produtores, de forma a permitir o uso racional e a preservação 
das nascentes. A alocação dos recursos nesta área deve ser direcionada para a 
inalteração e preservação das microbacias, e para áreas em que haja déficit do 
balanço hídrico como barreira ao desenvolvimento agropecuário. 
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes: 
levantamento técnico real da disponibilidade de recursos hídricos em todo o 
território do município, e estabelecimento de plano diretor do uso adequado, 
com previsão dos problemas e riscos a serem evitados; 
• apoio a criação de comitês de microbacias para preservação e proteção das 
cabeceiras, veredas e matas ciliares, bem como incentivo direto aos usuários à 
adoção de práticas sustentáveis de uso dos solos e controle de fontes de 
poluição. 6 
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ç3'=' ações diretas para reservação e armazenamento de água pluvial em pequenos 
açudes e barragens, para facilitar a irrigação e visando o aumento do rebanho, 
especialmente de gado leiteiro; 
` '=• apoio na execução de obras de curvas de nível, em áreas agricultáveis com 
risco de erosão; 
• criação de reservas e parques ecológicos com objetivo de preservar a flora e 
fauna. Com uso racional para o turismo e estimulo a educação ambientalista. 
O primeiro parque a ser instalado será Cachoeira do Mangal 
E AGRICULTURA 
A agricultura no Município convive com duas experiências distintas, como marca 
de desequilíbrio econômico e social: uma agricultura comercial, assistida por 
créditos bancários, plenamente integrada ao mercado, embora a exploração seja 
apenas parcial e esteja aquém das possibilidades produtivas; de outro lado, numa 
parte do município e na região, pratica-se a agricultura de subsistência, 
marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco capacitada, técnica e 
economicamente. 
A alocação de recursos na área se fará prioritariamente para: aquisição de novas 
tecnologias de produção e assistência técnica direta aos produtores, o 
reassentamento de trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir alimentos 
hortifrutigrangeiros, apoio à gestão das formas associativas e comunitárias de 
produção; 
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes: 
` '=• implantação e consolidação de novos projetos de assentamento em parceria 
com o Estado e a União, e entidades representativas dos beneficiários, para 
possibilitar o acesso de trabalhadores rurais locais à terra; 
promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da 
qualidade da produção agropecuária e das condições de vida dos lavradores, 
mediante ações conjugadas na área de extensão rural, educação e 
profissionalização de produtores e trabalhadores rurais; 
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• introdução de novas culturas alternativas, especialmente voltadas para o 
abastecimento e exportação de hortifrutigrangeiros, dotada de técnicas 
modernas para a produção em todas as estações do ano; 
c2- proporcionar aos produtores interessados o acesso à assistência técnica, 
associativismo rural, sementes melhoradas e outros insumos, bem como apoiar 
o melhoramento genético dos rebanhos; 
c3- incentivo à organização de entidades de classe patronal e dos trabalhadores 
rurais, como meio de alcançar a difusão das experiências individuais e a 
realização profissional das categorias; 
• formação de frota de veículos e máquinas agrícolas para apoio ao pequeno e 
médio produtor rural; 
• implantação de novos métodos e tecnologias de produção; 
çr cooperação e apoio técnico e financeiro aos órgãos governamentais e não 
governamentais do sistema produtivo, especialmente EMATER, IMA, 
SINDICATOS, COOPERATIVAS e outros; os urbanos, quando criados no 
município. Sindicatos e cooperativas. 
• criação e manutenção de serviços e programas de aumento da produção e de 
abastecimento alimentar, de geração de empregos e renda, de melhoria das 
condições de infra-estrutura econômica e social e de elevação do bem-estar da 
população da zona rural; 
`3- incentivo a instalação de uma usina de calcário e derivados. Incentivos a um 
posto de resfriamento de leite. 
• Aumentar criação de sindicato rural patronal. 
INDUSTRIA E COMÉRCIO 
Dado o isolamento ao esgotamento da produtividade agrícola que ocorria no 
final da década de 60 e durante os anos 70, a estagnação e involução das 
atividades industriais e comerciais do Município foi conseqüência inevitável. 
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Devido a fragilidade do setor no município, e por ser único e exclusivamente 
agropecuário o governo municipal. Fará gestões aos governos estadual e federal. 
Para implantação de pequenas agro industriais que com geração de empregos e 
aumento da renda percapita por conseqüente fortalecera o comércio. 
A ação governamental nesta área, ao lado de oferecer estímulos para atrair 
capitais produtivos para o território do município, e a par da proximidade de um 
mercado de consumo avantajado como a capital da República, apoiará o 
estabelecimento de novos empreendimentos, especialmente as micro e pequenas 
empresas voltadas para a transformação e comercialização da produção 
agropecuária local. 
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes; 
• apoio à instalação de micro e pequenas empresas na cidade e fomento às 
atividades artesanais, visando a desconcentração da atividade econômica, 
geração e criação de novos empregos; 
• atração de investimentos privados para novos empreendimentos 
agropecuários; 
Ç3- estímulo ao estabelecimento de empresas comerciais, industriais e de serviço 
no território do município, com redução ou renúncia de carga tributária 
municipal, e doação de áreas urbanizadas específicas para instalação de 
projetos que gerem emprego e renda a curto prazo; 
`3- levantamento das potencialidades e identificação dos recursos naturais em 
matérias-primas disponíveis, para divulgação ao empresariado mineiro e 
nacional; 
• estabelecimento de cursos preparatórios para especialização de mão-de-obra, 
especialmente nos setores da agroindústria e da informática; 
▪ incentivo à organização de entidade de classe, como meio de alcançar a 
difusão das experiências individuais, integração ao mercado regional, fomento 
a novas iniciativas e investimento de capitais próprios; 
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TURISMO 
As ações do Governo procurarão garantir um aproveitamento do potencial da 
atividade turística no âmbito do território municipal para geração de divisas, 
criação de empregos e geração de renda. A meta é tornar o produto turístico 
municipal conhecido nacional e internacionalmente, mediante a divulgação de 
imagens, textos, e disponibilização de informações sobre as belezas cênicas e 
recursos naturais existentes por todos os meios disponíveis. O desenvolvimento 
de um programa integrado de turismo e ecoturismo serão objetos de atuação 
governamental. Conta-se com a participação e parceria da iniciativa privada para 
a realização de infra-estrutura de apoio aos visitantes. 
A alocação de recursos na área deve ser orientada preferencialmente para o 
planejamento, a capacitação de recursos humanos, e a divulgação. 
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes: 
• levantamento e identificação precisa das potencialidades turísticas, e 
estabelecimento de um plano de utilização, visando obter o certificado 
específico de "Município Turístico" junto à Embratur - Empresa Brasileira de 
Turismo, ponto de apoio para se alavancar investimentos para o setor; 
`-' ordenamento e desenvolvimento da atividade turística com apoio 
especializado de órgãos do governo estadual e federal e coordenação mediante 
parceria com a iniciativa privada; 
• treinamento e qualificação profissional de recursos humanos para atuação 
como agentes locais; 
promoção de ações sistemáticas de marketing turístico em nível nacional e 
internacional; 
h... MEIO AMBIENTE 
As ações do Governo nesta área limitar-se-ão a estratégias de uso dos recursos 
naturais com adoção de medidas de preservação, gestão ambiental participativa e 
parceria com órgãos estaduais e federais que atuam no setor. Neste aspecto 
somam-se as ações programadas para a área de Agricultura. 
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Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes: 
promoção da educação ambiental mediante difusão da gestão sustentável dos 
recursos naturais, através da divulgação e uso de técnicas pedagógicas no 
âmbito das escolas municipais, disponíveis para a população de forma geral; 
promoção de parceria entre o poder público e a sociedade civil, dispensadores 
de atenção para conservação da diversidade biológica local, inclusive com 
incentivo à formação de entidades preservacionistas de caráter não 
governamental no território do município; 
ç5'=' implementação de conselho municipal específico, para gestão, fiscalização e 
proposição de políticas públicas para o setor; 
• gestões para criação e implantação de parques municipais; 
cãr recuperação das matas ciliares; 
2 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
A atuação governamental neste setor será orientada para a melhoria da qualidade 
de vida e redução de desigualdades sociais aqui existentes. Além da preocupação 
com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de recursos públicos na área 
da seguridade (assistência social, e saúde), bem como nos setores da educação, 
saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e trabalho, o governo 
procurará descentralizar as ações, além de incentivar e permitir a participação da 
sociedade na condução de iniciativas na área. 
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes: 
fr Na área da assistência social: 
ç5'=' atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de 
risco social e pessoal, prostituição, drogas, gravidez precoce, analfabetismo, 
trabalho forçado e violência; 
• auxílio aos idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas 
de meios para sua sustentação, na obtenção do beneficio de prestação 
continuada do Governo Federal; 
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apoio a pessoas portadoras de deficiências para promoção de sua integração à 
vida comunitária, custeando transporte e estada em cidades providas de 
recursos para habilitação e reabilitação; 
Ç ' distribuição de alimentos, medicamentos, aparelhos auditivos, visuais e de 
locomoção para pessoas e famílias desprovidos de meios para adquiri-los; 
• auxílio específico às famílias em situações de desamparo, desabrigo, e ajuda 
para funerais, registros, obtenção de documentos, e transporte de pessoas e 
bens; 
construção e manutenção de um abrigo para idosos e desamparados na sede do 
Município; 
• auxílio específico às gestantes e portadores de deficiência, especialmente 
mediante a implantação de casas de apoio à gestante,, 
• implantação e manutenção de programas de suplementação alimentar; 
• desenvolvimento de programas de profissionalização e formação de mão-de￾obra em pareceria com organismos governamentais e não governamentais, 
dentre os quais o SENAC, SESI e SENAI; 
Ç3'=' apoio a entidades de caráter assistencial; 
Na área da saúde: 
• construção, na sede, Posto de Saúde e seu aparelhamento, dotando-o de salas 
para exames clínicos e radiológicos, procedimentos emergências, e demais 
dependências de apoio à internação; 
ampliação das instalações das unidades de saúde existentes, e complementação 
de seu aparelhamento; 
treinamento e habilitação de recursos humanos para atenção integral à 
prevenção; 
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instalação dos Programas de Saúde da Família - (PSF) e Agentes 
Comunitários de Saúde - (PACS) e obtenção de condição para gestão parcial 
do Sistema Único de Saúde; 
participação em consórcios regionais de saúde para obter um sistema de 
referência e contra-referência adequado, em favor do atendimento da 
população alvo; 
• reforço e modernização da área de vigilância sanitária; 
• redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis, 
particularmente as endêmicas; 
çã- redução da taxa de mortalidade infantil para percentuais aceitáveis e abaixo da 
média nacional, compreendendo: 
" promoção da vacinação de 100% da população menor de 5 anos com vacina 
tríplice, BCG, antipoliomielite e anti-sarampo; 
#-› redução da desnutrição, causa básica associada à grande parte dos casos de 
morte na infância, mediante atendimento direto a crianças desnutridas e 
gestantes em risco; 
implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as 
condições de vida e saúde, tanto no meio ambiente urbano quando nas 
comunidades rurais existentes; 
implementação de programas de planejamento familiar; 
implantação de atendimento descentralizado mediante a aquisição de unidades 
móveis de saúde, especialmente destinadas ao atendimento médico￾odontolõgico; 
À.- Na área da Educação: 
▪ melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-escolar 
(0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não 
concluíram este nível de ensino; 
implantação do CBA - Ciclo Básico de Aprendizagem nas escolas municipais; 
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construção de unidades escolares polarizadoras na sede e nos Assentamentos, especificas para nucleação do alunado oriundo das regiões rurais próximas, e ampliação de vagas do ensino pré-escolar e fundamental; 
- garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino fundamental; 
distribuição gratuita de material didático e pedagógicos aos alunos das escolas públicas municipais; 
cã- execução de política de valorização do magistério do ensino fundamental, 
incluindo o gerenciamento de planos de carreira atualizados e salários 
compatíveis; 
gestões para implantação e manutenção de pólos de informática nas escolas 
municipais nucleadas; 
manutenção de programas avançados de aprendizagem do saber, através de 
tele-salas e TV-escola, nas escolas municipais; 
• ampliação do acervo bibliográfico nas escolas municipais; 
• preparo e distribuição de suplementação alimentar no âmbito das escolas 
municipais; 
• disponibilização de ações preventivas e curativas na área da saúde do escolar, 
com assistência médica, psicológica, e odontológica; 
• promoção do aprimoramento técnico dos profissionais do magistério, 
apoiando a formação de nível superior e especializações; 
• aparelhamento das escolas com equipamentos indispensáveis e diversificados 
para auxiliar no processo ensino-aprendizagem; 
c" implantação do programa bolsa escola, destinado a prestar auxílio financeiro à 
família do educando; 
• construção de quadras poliesportivas nas escolas nucleadas; 
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• auxílio à escola fazenda, atendendo às crianças e adolescentes com formação e 
aprendizagem em agropecuária com estudos regulares nos ensinos 
fundamental e médio; 
construção e municipalização de creches com atendimento às crianças do 
maternal ao pré-escolar (o a 6) anos; 
ça- auxílio financeiro e estratégico aos estudantes comprovadamente carentes, pré 
e pós ingresso na Universidade; 
Ç3'=• implantação do programa "Saúde do Escolar" em convênio com o FNDE; 
criação do centro de capacitação para aprimoramento pedagógico e acesso às 
novas técnicas de ensino dos professores da rede pública e para o 
desenvolvimento de outras ações e atividades educacionais; 
• construção de unidades para atendimento pré-escolar nos Assentamentos; 
implantação dos programas PROCAP e PROCAD. 
p Na área de Saneamento 
çã- construção de rede de esgotamento sanitário e respectivas estações de 
tratamento na sede; 
cã- melhorias no sistema de captação, reservação e distribuição de água potável; 
• implantação de estação de tratamento e aproveitamento de resíduos sólidos, e 
melhoria da coleta domiciliar do lixo com modernização dos equipamentos 
utilizados; 
universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível essencial, a 
todas as famílias; 
melhoria e ampliação da rede de distribuição de água; 
`2- expansão do sistema de esgotamento sanitário; 
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✓ Na área da habitação 
• estruturação da legislação municipal sobre obras e de fiscalização das 
construções, flexibilizando métodos de licenciamento de residências, 
diminuindo taxações e demais obrigações de encargo do cidadão, visando 
facilitar o acesso à moradia; 
` '=• disponibilização gratuita de projetos técnicos padronizados para residência 
unifamiliar; 
formulação de programas de erradicação de submoradias nas zonas urbanas, 
buscando dar condições mínimas de dignidade, segurança e conforto às 
residências da população de baixo poder aquisitivo 
✓ Na área do desenvolvimento urbano 
• estruturação de legislação municipal sobre uso e ocupação de solo urbano, de 
forma a propiciar crescimento ordenado e sem gerar encargos aos cofres 
públicos; 
melhorias na gestão dos serviços urbanos básicos nas áreas de saneamento, 
habitação, saúde, educação e segurança pública; 
• melhoria no aspecto geral das zonas urbanas da sede do Município, com 
execução de obras de ajardinamento, drenagens, iluminação pública, 
pavimentação de vias e logradouros, e serviços de limpeza regulares; 
rzp- regularização fundiária, com adoção de medidas necessárias ao fornecimento 
de documentos de propriedade aos atuais ocupantes dos lotes urbanos; 
apoio material aos órgãos estaduais de promoção da segurança pública, justiça 
e cidadania no território do município; 
• disponibilização de meios adequados para instalação, na sede do município, 
de representações do serviço público estadual e federal em todas as áreas 
possíveis; 
ç'=• construção, conservação e urbanização de praças, parques e jardins; 
implementação do plano diretor de desenvolvimento urbano como instrumento 
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; 
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CGC 01593752/0001-76 
Rua Natalício, 560 — Telefax 676-6596-Cep 38658-000 
r- Na área do desporto 
■••• `2=" difusão e financiamento da prática de atividades esportivas; 
promoção de iniciativas que permitam a integração da criança, do adolescente, 
da pessoa portadora de deficiência e do idoso, em práticas desportivas; 
• estabelecimento de programas de capacitação de recursos humanos para 
disseminação da prática correta dos jogos e de suas regras oficiais; 
çr construção de equipamentos de lazer e práticas desportivas nos bairros da sede 
do Município e nos Assentamentos para universalizar o acesso; 
=1M 
(3- incentivar a participação de equipes locais em disputas regionais e estaduais; 
'zr execução de obras de infra-estrutura em campos de futebol, especialmente 
com a implantação de gamados e outros equipamentos; 
• construção de clubes e aquisição de equipamentos de lazer e práticas 
desportivas para universalizar o acesso; 
promoção e apoio a eventos esportivos e comemorações cívicas; 
ça- conclusão física e operacionalização do ginásio de esportes municipal. 
`4 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Nos próximos quatro anos, o Governo Municipal intensificará os esforços para 
que a gestão pública tenha eficiência, capacitando a administração municipal para 
formular e executar políticas públicas em bases modernas e eficientes, evitando 
por todos os modos cair na degradação dos serviços públicos que impera no país. 
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes: 
Na área de Planejamento e Administração Pública 
• definição do papel e das competências de cada secretaria de governo, da 
própria administração municipal, e descentralização do processo de execução 
para melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de suas 
responsabilidades com as demais esferas de governo; 
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• implantação gradativa de atividades de planejamento, acompanhamento e 
avaliação das ações governamentais, pela capacitação técnica e gerencial dos 
servidores efetivos; 
• incentivo à autonomia das unidades consultivas, para capacitá-las ao processo 
de diagnósticos de suas áreas específicas, visando efetuar proposição de 
gestões públicas eficazes; 
• capacitação sistemática e permanente de recursos humanos, com sistema de 
incentivo por mérito e eficiência e avaliação de desempenho semestral; 
r3r'' manutenção e adequação da infra-estrutura fisica, inclusive informatização, 
ormEP necessária ao bom desempenho das funções dos Poderes Executivo e 
Legislativo; 
•••• 
implantação de sistema de previdência e assistência; 
Na área do Desenvolvimento Regional 
participação em organismos e instituições intergovernamentais formados em 
nível de Região Noroeste e do Entorno do Distrito Federal, para mútua 
colaboração e cooperação técnico-institucional; 
• integração aos consórcios que forem estabelecidos para propiciar melhorias 
nos sistemas de atendimento de necessidades básicas comuns da população; 
Na área da defesa judicial e extrajudicial do Município 
c2r. garantia do adequado patrocínio dos interesses do Município nos fóruns 
diversos. 
Na área fiscal e fazendária 
çã- fortalecimento da capacidade operacional e normativa da Secretaria da 
Fazenda do Município, visando alcançar controle do cumprimento voluntário 
das obrigações tributárias, bem como evitar e reduzir a evasão fiscal; 
çr construção de uma gestão financeira municipal com instrumentos modernos 
para administração da dívida pública; 
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MO,
1.1.11•11 
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`3.- estruturação de sistema de controle interno, dotando o Poder Executivo de 
informações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e projetos 
governamentais, bem como para fornecê-las ao Legislativo; 
formulação de parceria e apoio às ações operacionais da Secretaria de Estado 
da Fazenda, visando a correta identificação de produtores e contribuintes e 
levantamento anual do Valor Adicionado Fiscal; 
contratação de operações de crédito interno, especialmente as destinas ao 
financiamento de programas governamentais específicos, dentre os quais o 
SOMMA, para a execução das atividades de saneamento básico e 
modernização administrativa. 
Natalândia (MG), 21 de dezembro de 1998. 
Orisvá o Spirandeli 
Prefeito Municipal 
e 
Carlos Jen#que Ribeiro 
Chefe de Gabinete e administração 
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