norma nº 61/1999

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
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Lei N°61/99 
Autoriza o poder executivo a consorciar intermunicipalmente visando o 
desenvolvimento sustentável referente a Bacia do Rio São Francisco. 
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a consorciar com os municípios 
pertencentes a Bacia referente ao rio São Francisco : Bacias do Rio Urucuia / 
Grande Sertão Veredas, Bacias dos Rios Preto / Paracatu. 
Art. 2°- O consórcio intermunicipal para o desenvolvimento integrado e 
sustentável referente a Bacia do Rio São Francisco, sociedade civil sem fins 
lucrativos, apartidarios, de caráter sócio ambiental, reger se á pelas normas do 
código civil Brasileiro e legislação pertinente, por seu estatuto social e pela 
regulamentação a ser adotada pelos seus órgãos, sobretudo pelo que rege o 
Programa de desenvolvimento da região das águas emendadas. 
Art. 3°- Para os fins que se específica no artigo 1°, os municípios passíveis de 
participação do consórcio são os constantes no anexo único, observando o limite 
mínimo de quatro municípios. 
Art. 4
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- Não há impedimento de participação do município em outros consórcios 
mesmo que sejam de outras Bacias, sendo verdadeira a reciproca. 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam se as disposições em contrário 
Natalândia, 31 de maio 1999 
aldo Spirandeli 
Pt . 
Carlos H Nue Ribeiro 
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete e Administração 
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