norma nº 201/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI N° 201/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2010/2013." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, 
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de 
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes e nas despesas 
de duração continuada, na forma do anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2° A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a 
inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei 
de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica. 
Art. 3° A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias previstas no 
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei orçamentária anual 011 de ,;eu. 
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa. as ,..011, cq1cmc,
§ 1° O Poder Executivo efetuará as adequações das metas físicas ou financeiras 
previstas para as ações integrantes do plano, de modo a compatibilizá-las com as alterações 
de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. 
§ 2° As alterações de que trata o parágrafo 10 deverão estar compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes orçamentárias de cada ano e com as disponibilidades de recursos. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos 
e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações 
contribuam para a realização do objetivo do Programa. 
Art. 5° O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo juntamente com o 
projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias de cada ano, relatório de avaliação dos 
resultados da implantação e execução desde plano. 
Art. 6° Para consecução dos objetivos do Plano Plurianual, o ,)ocer , \cLu i l‘ 
adotará as seguintes linhas de ação: 
I — Modernização e racionalização da Administração Municipal: 
II — Revisão da legislação tributária com vistas ao crescimento da receita; 
III —Aprimoramento da arrecadação dos impostos e Divida Ativa do Município; 
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 /(38) 3675-8030 C) 
prefeitura.natalandia@hotmail.com 
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalãndia - Minas Gerais 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.75210001-76 
IV — Alavancagem de recursos mediante convênios com a União o Estado, a iniciativa privada e ainda através de operações de crédito, respeitada a legislação vigente. 
Art. 7" Integram esta Lei os seguintes anexos: 
I — Programa de Ações do Governo Municipal. 
II — Relação de ações de governo. metas Físicas e Financeiras. 
III — Propostas de programas - setorial. 
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 28 de dezembro de 2009. 
e￾UADIRJ'E RTINS DE MELO 
Prej, 
Uadir Pedro Martins de Meio 
Prefeito Municipal 
CPF 966.978.816-15 
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 /(38) 3675-8030 
prefeitura.natalandia@hotma om
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais