norma nº 15/1997

 Lei Nº 015/97 
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 009/97 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Natalândia - MG, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes decretou, 
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Muda a redação do Art. 3º inciso I e III da Lei 009/97. 
 Art. 2º - Onde se lê 03 representantes da população usuária dos serviços de 
saúde "lê-se agora 04 representantes da população usuária dos serviços de saúde." 
 Onde se lê 03 representantes do Governo "lê-se agora 02 representantes do 
Governo." 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Natalândia(MG), 04 de março de 1997. 
Orisvaldo Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Carlos Henrique Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração