norma nº 21/1997

 Lei Nº 021, de 28 de maio de 1997 
Dispõe sobre a Municipalização das Escolas e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Natalândia-MG, por seus representantes 
aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal plenamente autorizado a tomar as 
providências que redundem na municipalização da Escola Estadual Major Jefferson Martins 
Ferreira na sede do Município de Natalândia-MG. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 28 de maio de 1997. 
Orisvaldo Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Carlos Henrique Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração