norma nº 22/1997

 Lei nº 022, de 23 de junho de 1997 
Autoriza a assinatura de Convênio e seus aditivos com a 
Secretaria de Estado da Fazenda para implantação do SIAT 
em Natalândia-MG. 
O povo do Município de Natalândia-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Município de Natalândia-MG, autorizado a celebrar convênio e 
assinar aditivos com a Secretaria de Estado da Fazenda para implantação do SIAT no 
município de Natalândia-MG. 
Art. 2º - As despesas correntes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Natalândia-MG, 23 de junho de 1997. 
Orisvaldo Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Carlos Henrique Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração