norma nº 34/1997

 Lei Nº 034, de 21 de outubro de 1997 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
PEQUENOS PRODUTORES DA FAZENDA SACO DO 
RIO PRETO - APEP. 
 O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS 
PRODUTORES DA FAZENDA SACO DO RIO PRETO - APEP, entidade civil, de direito 
privado e sem fins lucrativos, com sede e foro na Fazenda Saco do Rio Preto, Município de 
Natalândia, e foro na Comarca de João Pinheiro, inscrita no CGC/MF sob o Nº 
00.319.895/0001-21. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Natalândia, 21 de outubro de 1997. 
Orisvaldo Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Carlos Henrique Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração