norma nº 254/2013

Prefeitura Municipal de Natalándia 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI N°254/2013, DE 01 DE MARÇO DE 2013. 
"Dispõe sobre revisão geral da 
remuneração dos servidores do Poder 
Executivo de Natalândia-MG e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. É concedida revisão geral sobre a remuneração dos servidores do Poder 
Executivo Municipal de Natalândia-MG, a partir de janeiro de 2013, em 6,03% (seis vírgula 
zero três por cento), correspondentes ao índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC 
acumulado no período de janeiro de 2012 à dezembro de 2012. 
Art. 2°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a atualizar, mediante decreto, as tabelas 
de vencimentos, no percentual constante no artigo 1° desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1° de janeiro de 2013. 
Natalândia-MG, 01 de março de 2013. 
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