norma nº 261/2013

 
LEI Nº261/2013, DE 18 DE JULHO DE 2013. 
 ‘’ Regulamenta a declaração de utilidade 
 pública e dá outras providências’’. 
O Prefeito do Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 75, inciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele, em seu nome, sanciona promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Município com o fim exclusivo de 
servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas por lei específica como de 
utilidade pública mediante a comprovação de que: 
 I – adquiriram personalidade jurídica; 
 II – estão em funcionamento há mais de dois anos;
 III - os cargos de sua direção não são remunerados; 
 IV - seus diretores são pessoas idôneas. 
 Parágrafo único. Os atestados do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III 
e IV do caput deste artigo poderão ser firmados elo Presidente do Conselho Municipal de 
Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da 
Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais, do Município ou da 
comarca em que a entidade for sediada. 
 Art. 2º – Além dos requisitos referidos no artigo 1º, o projeto de lei de declaração de 
utilidade pública deverá ser instruído com os seguintes documentos: 
 I – cópia da ata de fundação da entidade; 
 II - estatuto social registrado em cartório, bem como suas eventuais alterações; 
 
 
 
 III – declaração da diretoria de que não remunera, a qualquer título, os dirigentes, os 
mantenedores e os associados; 
 IV – relatórios das gratuidades dos alunos que pagam mensalidades e o último balancete 
mensal, quando se tratar de entidade educacional; 
 V – declaração da diretoria de que a entidade está em pleno funcionamento e observando 
estritamente as disposições estatutárias; 
 VI – inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 
 Art. 3º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública. 
 Art. 4º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação 
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que: 
I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; 
II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei. 
§ 1º A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder 
Legislativo. 
 § 2º A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não 
poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Natalândia, 18 de julho de 2013. 
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO 
Prefeito Municipal