norma nº 260/2013

LEI Nº260/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. 
 
“Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos 
Micro e Pequenos Produtores Agropecuários de Natalândia e 
dá outras providências’’ 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 75, III da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
 
Art. 1º Fica declarado à entidade de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO DOS 
MICRO E PEQUENOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE NATALÂNDIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário. 
 
Natalândia-MG, 08 de julho de 2013. 
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO 
Prefeito Municipal