norma nº 259/2013

LEI Nº 259/ 2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de manter 
o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, 
preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. 
 
§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo e de 
assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões 
ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município. 
 
§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão 
da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da 
Prefeitura Municipal. 
 
Art.2º O Conselho Municipal do Meio deverá observar as seguintes diretrizes: 
I - Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; 
II - Participação comunitária; 
III - Promoção da saúde pública e ambiental; 
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual; 
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo; 
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; 
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações 
ambientais; 
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado; 
IX - Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções 
civis ou penais. 
Art. 3º Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente compete: 
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; 
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de 
desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, 
plano diretor e ampliação de área urbana; 
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio 
ambiental (natural, étnico e cultural) do município; 
IV- Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras 
ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras; 
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões 
relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional 
dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à 
União; 
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental 
do município; 
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do 
meio ambiente, sempre que for necessário; 
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental; 
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de 
formação e mobilização ambiental; 
X - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na 
proteção do meio ambiente; 
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas 
nos municípios, sugerindo soluções reparadoras; 
XII - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental; 
XIII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação; 
XIV - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares; 
XV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e 
paisagístico; 
XVI - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante 
análise de estudos ambientais; 
XVII - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do 
território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a 
implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local; 
XVIII - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais 
que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir 
ao Prefeito as providências que julgar necessárias; 
XIX - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar 
eficácia no cumprimento da legislação ambiental; 
XX - Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos 
resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no 
município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais; 
XXI - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial 
saturadas ou em vias de saturação; 
XXII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal; 
XXIII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e 
federais de proteção ambiental; 
XXIV - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações 
ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal; 
XXV - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e 
ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio 
ambiente; 
XXVI - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, 
capazes de prejudicar o meio ambiente; 
XXVII - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas 
pelo órgão municipal competente; 
XXVIII - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal. 
XXIX - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em 
cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no 
Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
XXX - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio 
Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, 
convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo; 
XXXI - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas 
ambientais dentro do território municipal ultrapasse sua área de competência ou exija medidas 
mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas; 
XXXII - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de 
avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio 
ambiente e, como conseqüência propor diretrizes a serem tomadas; 
XXXIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de 
desempenho dos programas a serem tomadas. 
XXXIV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
Art.4º O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por conselheiros que 
formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade 
Civil Organizada. 
§ 1º O número de conselheiros será proporcional ao número de habitantes do município, 
obedecendo-se ao mínimo de 10 e o máximo de 20 membros. 
§ 2º Será membro nato do Conselho Municipal do Meio Ambiente pelo menos um 
representante do Poder Executivo Local, podendo exceder por mais de um representante por 
parte do Poder Executivo. 
§ 3º Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) 
anos, permitindo- se a recondução. 
§ 4º Serão membros natos do Conselho Municipal do Meio Ambiente, os representantes 
de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental que tenham 
sede no município. 
§ 5º O conselheiro Titular do Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá indicar seu 
Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-lo na 
plenária. 
§ 6º A estrutura do Conselho será composta por um presidente, colegiado e secretaria 
executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno. 
§ 7º O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em 
diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em 
assuntos de interesse ambiental. 
§ 8º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma 
única vez. 
§ 9º O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de 
serviço de relevante interesse público. 
Art. 5º A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o 
Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
§ 1º A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por 
solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno. 
§ 2º Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito, 
presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes. 
§ 3º A Plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, 
deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de 
conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto. 
§ 4º As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, 
sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande 
circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão. 
§ 5º Cada membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente terá o direito a um único 
voto na sessão plenária. 
Art. 6º O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e 
federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à 
defesa do meio ambiente. 
Art. 7º O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, 
diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias. 
Art. 8º As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser 
amplamente divulgados. 
Art. 9º Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho 
elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto 
Parágrafo único. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no 
prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa lei. 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Natalândia-MG, 21 de junho de 2013. 
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO 
Prefeito Municipal