norma nº 258/2013

Prefeitura Municipal de Natalándia - MG 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI N.° 258/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 256/2013, de 01 de 
março de 2013, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de NataMndia, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 256/2013, de 01 de março de 2013, passam a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 15. 
III — Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;" (NR) 
"Subseção III 
Da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos" (NR) 
"Art. 18. Compete basicamente à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos 
coordenar, superintender, supervisionar e acompanhar as ações relativas a recursos humanos e 
administração de pessoal;" (NR) 
"Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento tem a seguinte estrutura básica 
interna: 
I - Secretaria Adjunta 
I — Departamento de Saúde; 
II — Departamento de Fiscalização e Educação Sanitária." (NR) 
"Art. 25-A. Compete, basicamente, à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, 
subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, bem como 
auxiliar direta e imediatamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas 
atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas 
cometidas pelo respectivo titular da pasta." 
Art. 35. (Revogado) 
I — (Revogado) 
Art. 2° Revogam-se o artigo 35 e o seu inciso I da Lei Municipal n° 256/2013, de 01 de 
março de 2013. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 21 de junho de 20 3. 
UADIR TINS DE MELO 
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