norma nº 274/2013

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LEI N.º274/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 
FLOR DE MINAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 75, III, e com o fulcro nos artigos 182 e 183, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica criada a Banda de Música Municipal Flor de Minas, que será mantida pela 
Prefeitura Municipal, administrada pela Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura, 
formada preferencialmente por cidadãos do município, tendo por objetivos difundir a arte 
musical, formar músicos e atuar em solenidades cívicas, festas religiosas, artísticas, populares ou 
recreativas deste município, bem como participar de eventos artísticos de outras localidades. 
Parágrafo único. É denominada de Banda de Música Municipal Flor de Minas, a Banda 
de Música criada por esta lei. 
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento municipal, ou à conta de créditos especiais ou suplementares desde já 
autorizados a serem abertos, devendo constar nos orçamentos municipais anuais dotações 
destinadas à manutenção da Banda de Música. 
Art. 3.º Os componentes da Banda de Música, com exceção de seu maestro, não serão 
remunerados pela Prefeitura Municipal. 
Art. 4.º Ao Secretário Municipal de Esportes, Turismo e Cultura compete elaborar, no 
prazo de 60 dias, o Regimento Interno da Banda de Música Municipal Flor de Minas, a ser 
aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 17 de Dezembro de 2.013. 
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO 
Prefeito Municipal de Natalândia-MG