| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
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LEI Nº 271/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2013. O Prefeito Municipal de Natalândia , no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.01.01.04.122.0402.2010 3.1.90.94 1.00.00 R$ 5.000,00 CONTROLADORIA GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.01.02.04.124.0406.2013 3.1.90.94 1.00.00 R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.03.01.04.122.0402.2016 3.1.90.94 1.00.00 R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FAZENDA MUNICIPAL FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.04.01.04.123.0403.2018 3.1.90.94 1.00.00 R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EDUCAÇÃO FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.05.01.12.122.1210.2019 3.1.90.94 1.01.00 R$ 5.000,00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.05.01.12.361.1202.2024 3.1.90.94 1.01.00 R$ 5.000,00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO INFANTIL FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.05.01.12.365.1201.2025 3.1.90.94 1.01.00 R$ 5.000,00 FUNDEB – FUNDO MAN. DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO FUNDEB 60% FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.05.02.12.361.1202.2027 3.1.90.94 1.18.00 R$ 10.000,00 DEMAIS DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL 40% FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.05.02.12.361.1202.2028 3.1.90.94 1.19.00 R$ 5.000,00 REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO INFANTIL FUNDEB 60% FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.05.02.12.365.1201.2029 3.1.90.94 1.18.00 R$ 5.000,00 DEMAIS DESPESAS ENSINO INFANTIL FUNDEB 40% FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.05.02.12.361.1201.2030 3.1.90.94 1.19.00 R$ 5.000,00 DIVISÃO DE CULTURA MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.05.04.13.392.1301.2039 3.1.90.94 1.00.00 R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.05.04.24.722.2701.2042 3.1.90.94 1.00.00 R$ 3.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÃO DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.07.01.15.452.1501.2045 3.1.90.94 1.00.00 R$ 10.000,00 DIVISÃO DE TRANSPORTES FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.07.02.26.782.2601.2046 3.1.90.94 1.00.00 R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DA SECRETARIA MUNIIPAL DE SAÚDE ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.08.01.10.122.1001.2049 3.1.90.94 1.02.00 R$ 10.000,00 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.08.01.10.301.1002.2050 3.1.90.94 1.02.00 R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIO SAÚDE FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.08.01.10.301.1002.2051 3.1.90.94 1.02.00 R$ 5.000,00 SERVIÇOS SAÚDE – AÇÕES ATENÇÃO BÁSICA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.08.01.10.301.1003.2053 3.1.90.94 1.02.00 R$ 5.000,00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.08.01.10.304.1004.205 3.1.90.94 1.02.00 R$ 5.000,00 MANUTENÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓCA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.08.01.10.305.1004.2059 3.1.90.94 1.02.00 R$ 4.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.08.02.10.301.1002.2060 3.1.90.94 1.48.00 R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.08.02.10.301.1002.2061 3.1.90.94 1.48.00 R$ 5.000,00 MANUTENÇÃO SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PAB FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.08.02.10.301.1003.2064 3.1.90.94 1.48.00 R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO V IGILÂNCIA SANITÁRIA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.08.02.10.304.1004.2065 3.1.90.94 1.50.00 R$ 3.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRECHES FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.09.01.08.243.0802.2071 3.1.90.94 1.00.00 R$ 5.000,00 PROGRAMAS SOCIAIS/CRAS/PETI/BOLSA FAMILÍLIA E OUTROS FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.09.01.08.244.0802.2076 3.1.90.94 1.29.00 R$ 3.000,00 ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.09.03.08.122.0801.2082 3.1.90.94 1.00.00 R$ 5.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.10.01.20.606.2001.2084 3.1.90.94 1.00.00 R$ 10.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional especial recursos de anulações parciais/totais de dotações do orçamento vigente através de decreto. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Natalândia – MG, 20 de novembro de 2013. UADIR PEDRO MARTINS DE MELO Prefeito Municipal