norma nº 10/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, 
01 de junho de 2007. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 007, de 01 de junho de 
2007 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17 O titular efetivo do cargo de carreira que estiver no exercíco de cargo 
em comissão faz jus à contagem de tempo para interstício das progressões horizontais.” 
Art 2º O § 2º do artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 007, de 01 de 
junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, excluidos os seus incisos de I à IV: 
“Art 18
 .......... 
§ 2º Para a concessão da promoção o servidor comprovará sua titulação 
mínima exigida para o respectivo nível pretendido, mediante requerimento devidamente 
protocolado na Prefeitura Municipal de Natalândia.”
Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 19 da Lei Complementar 
Municipal nº 007, de 01 de junho de 2007, com a seguinte redação: 
“Art. 19 
Parágrafo único. Os atuais profissionais do magistério, bem como aqueles que 
porventura venham a tomar posse no período de validade do concurso público homologado no 
mês de novembro de 2007, poderão requerer seu enquadramento, preenchidas as 
determinações do § 2º do artigo 18 desta Lei.” 
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG 19 de novembro de 2009. 
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal