norma nº 3/1999

Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Lei Complementar N" 003/99 
Dá nova redação aos Anexos VI e VII da Lei Complementar N° 001/1997 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- O Anexo VI da Lei Complementar N° 001/1997 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Anexo VI" 
Tabela para cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em 
terrenos ou vias e logradouros públicos 
Aliquota em quantidades de 
UFIR 
Especificação Dia Mês Ano 
1- Instalação ou localização em logradouro público, 
desde que devidamente autorizada, de: 
1.1 Barraca, banca fixa, tabuleiro, quiosque, 
aparelho, máquina ou similar, por metro 
quadrado 
0,60 6,00 45,46 
1.2 Banca de revistas ou jornais, por metro quadrado 0,22 2,22 16,67 
1.3 Circo, de qualquer área 1,5 45 - 
1.4 Parque de diversos, de qualquer áreas 1,5 45 
1,5 Bomba de combustível ou posto de serviço 100 1167 
1.6 Outros usos de logradouro público. não 
relacionadas nesta tabela, desde que 
regularmente autorizados, por metro quadrado 
3,5 75 500 
2- Estacionamentos de veículos em pontos reservados, 
estabelecidos pela Prefeitura por veículos 
3 80 500 
3- Mesas de bares, restaurantes, por mesas 1 30 360 
Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Natalândia 
CGC 01 593 752/0001-76 
Rua Natalício, 560- TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000 
Art. 2°- O Anexo VII da Lei Complementar N° 001/1997 passa a vigorar com a 
seguinte redação. 
"Anexo VII" 
Tabela para cobrança da taxa de licença para o exercício de 
atividade eventual ou ambulante 
Alíquota em quantidade de UFIR 
Comércio ou atividades de prestação de serviços com ou sem 
utilização de veículos, aparelhos ou máquinas 
12 360 4000 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia, 31 de maio de 1999. 
valdo Spirandeli 
Prefeito Municipal 
d.. 
Carlos H rique Ribeiro 
Chefe de Gabinete e Administração