norma nº 4/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
Estado de Minas Gerais 
Rua Natalício n° 560 — centro — 38.658-000 
LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 10 DE AGOSTO DE 2001 
REGULAMENTA O ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 00211997, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Natalândia-MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 75, inciso III, a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se 
refere o inciso I do artigo 51, da Lei Complementar Municipal n° 002/1007: tuberculose 
ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço 
público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e 
incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal 
de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS - e outras 
que a lei indicar, com base na medicina especializada. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara 
Municipal poderão alterar a relação das doenças graves previstas no artigo, mediante a 
edição de Decreto e Portaria, respectivamente, obedecidas as alterações na legislação 
federal que rege a matéria. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 10 de agosto de 2001. 
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MODESTO ALVES MENDONÇA 
PrefeitoisAunic.ipal 
st, Alves Mendonça 
P-eten() Municipal 
Natalândia