norma nº 5/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
Estado de Minas Gerais 
Rua Natalício n° 560- centro - 38. 6584)00 
LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 21 DE JUNHO DE 2002 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N° 002,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, III a Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1° O artigo 51 da Lei Complementar Municipal n°002,de 29 de dezembro 
de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 51° Todos os servidores públicos municipais de Natalândia ficam 
vinculados ao Regime Geral da Previdência Social." 
Art.2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente leis 
municipais e os outros dispositivos da Lei Complementar Municipal n°002, que conflitam 
com a presente lei. 
Natalándía-MG, 21 de junho de 2002. 
MODESTO ALVES MENDONÇA 
Prefeito Municipal 
Indesto Alves Mendonça 
,t,) Municipal