norma nº 200/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.752J0001-76 
LEI N" 200/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
"Dispõe sobre a concessão de desconto do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU, inclusive em 
Divida Ativa e respectivas multas e juros e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 75. III, da Lei Orgânica do Município. faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome. sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam concedidos os seguintes descontos, ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU: 
1 - 40% (quarenta por cento), para o imposto lançado em dívida ativa, 
devidamente atualizado, inclusive nas multas e juros dele decorrentes; e 
II — 20% (vinte por cento), para o imposto do exercício de 2009. 
Art. 2° Os descontos estabelecidos no caput e incisos do artigo anterior serão 
concedidos para os contribuintes que efetuarem o pagamento dos débitos até o dia 31 de 
dezembro de 2009. 
Parágrafo único. Havendo interesse público, poderá o Chefe do Poder 
Executivo Municipal prorrogar por decreto o prazo concedido no caput deste artigo, até o 
limite máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 3° Os descontos atendem às exigências contidas na Lei Complementar 
Federal n° 101/2000, conforme demonstrativo de impacto fi nanceiro constante no Anexo 
Único desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 17 de dezembro de 2009. 
UADIR PEWV4M4RTINS DE MELO 
ito, Municipal 
Uadir Pedro Martins de Melo 
Prefeito MunicipE.:1 
CPF 966.97 8.8 1 6-1 5 
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 /(38) 3675-8030 
prefeitura.natalandia@hotmail.com 
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais