norma nº 8/2008

or
da CF de 188 
- - - rarri iginai Dou Fé i PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDIA • mõ,nciso 9
CNPJ 01 593 752/0001-76 / 
LEI COMPLEMENTAR N° 008/2008, DE 16 DE JUNHO DE 20 . 
er" 
Assinatura 
"Dispõe sobre criação de cargo na estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Natalândia — MG, reajusta a tabela de 
valores do Plano de Carreira do Magistério e altera os anexos I, II 
e III, da Lei Complementar 007/2007, de que trata e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, Sr. Orisvaldo 
Spirandeli, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75, 
inciso 111 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado o cargo de Especialista de Educação Básica — EBB, na 
Estrutura das Carreiras dos Profissionais do Magistério Público Municipal. 
Art. 2°. Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os valores constantes do 
Anexo III — Estrutura das Carreiras dos Profissionais do Magistério Público do 
Município, da Lei Complementar n° 07, de 01 de junho de 2007. 
Parágrafo Único. Os vencimentos básicos constantes do Plano de Carreira do 
Magistério Público do Município de Natalândia — MG, passam a ser os seguintes: 
I — Professor de Educação Básica — PEB, R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito 
reais). 
II — Especialista de Educação Básica — EBB, R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete 
reais). 
Art. 3°. Os anexos 1 e li, da Lei Complementar 007, de 01 de junho de 2007, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
Natalândia - Minas Gerais