norma nº 11/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 006, DE 31 
DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os subitens 7.02, 7.05, 10.01, 10.02, 10.04, 10.05, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 
15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17. 15.18, 
17.23, 18.01, 19.01 e 22.01, da Lista de Serviços, constante do Anexo 01, da Lei Complementar 
Municipal nº. 006, de 31 de dezembro de 2.003, passam a vigorar com a alíquota de 5%. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos fiscais e tributários a partir de 1° de janeiro de 2011, observado o disposto no art. 150, III, 
“c” da Constituição Federal. 
 Natalândia-MG, 23 de dezembro de 2010. 
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO 
Prefeito Municipal