norma nº 186/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDIA • MG 
CNPJ 01 593 752/0001-75 
LEI N° 186/2008, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008. 
"Autoriza o Executivo Municipal a doar 
Terrenos onde serão construídas as Unidades 
Habitacionais". 
O Prefeito Municipal de Natalândia — Estado de Minas Gerais, Sr. 
Orisvaldo Spirandeli, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 75, 
incisso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Natalândia — Estado de Minas Gerais 
autorizado a fazer a doação de lotes que compõem o loteamento Bela Vista 
com área total de 83.326,06 m2 conforme planta do local em anexo, aos 
mutuários que serão beneficiados com a proposta de construção de Unidades 
Habitacionais no âmbito do Programa Operações Coletivas. 
Art. 2° - O imóvel, objeto desta doação é o contemplado pela Lei N° 
162/2006 de 13 de março de 2006, que autorizou o executivo a fazer a devida 
aquisição. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 01 de fevereiro de 2008. 
Oris a do pirandeli 
Prefeito Municipal 
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Natalândia - Minas Gerais